LEGISLAÇÃO / REGIMENTOS INTERNOS

 

Resolução Legislativa Nº 008 De 31 De Dezembro De 1993.

 

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sério – RS.

 

    ERNANI BRANDT, Presidente Da Câmara Municipal De Sério, Estado Do Rio Grande Do Sul,

    Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º - FICA APROVADO O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sério, que com esta Resolução se publica e dela fica fazendo parte integrante.

 

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÉRIO, em

  31 de dezembro de 1993.

 

 

 

    ERNANI BRANDT

        Presidente da Câmara

 

ELIR A. SARTORI

Vice-presidente

 

DOLORES M. KUNZLER

 Secretária

 

 

            

T Í T U L O I

Da Câmara Municipal

 

CAPITULO I

Das funções da Câmara

 

Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que, a par das funções especificamente legislativas, exerce a fiscalização financeira, o controle externo do Poder Executivo, o julgamento político-administrativo e as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções em matéria de competência do Município.

    Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração municipal, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e Tribunal de Contas.

   Parágrafo único - A fiscalização é exercida, entre outros, pelos seguintes meios:

I - Pedido de informações

II - Exame de convênios;

III - Apreciação de prestação de contas do Prefeito com auxílio de parecer prévio do Tribunal de Contas ou outro órgão a que for atribuída esta incumbência;

IV - Exames periciais, requisitando à Mesa Diretora a contratação dos serviços de profissionais ou organismos de reconhecida especialização e idoneidade, sempre que necessário, desvinculados da administração pública local;

V - Constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito;

VI - Convocação dos auxiliares diretos do Prefeito ou de titulares de órgãos da administração direta e indireta.

    Art. 4º As funções de controle externo da Câmara Municipal implicam vigilância dos negócios do Executivo em geral, inspirada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, puplicidade e da ética político-administrativa, com a adoção das medidas saneadoras que se fizerem necessárias, observada a independência e harmonia entre os Poderes.

Art. 5º As funções julgadoras são exercidas pela Câmara Municipal por meio de processo e julgamento das infrações político-administrativas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários.

Art. 6º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara Municipal realiza-se conforme a disciplina regimental de suas atividades, estruturação e administração  de seus serviços.

 

CAPITULO II

Da sede da Câmara Municipal

                  

Art. 7º A Câmara Municipal de Sério tem sua sede no Centro Administrativo do Município, sito à rua Martin Luther, na cidade de Sério, Estado do Rio Grande do Sul, podendo ser transferida para outro local apropriado.

§ 1º - A requerimento de vereador, aprovado pelo Plenário, a Câmara Municipal poderá reunir-se em outro local do Município.

        § 2º - Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa Diretora.

§ 3º - Em caso de mudança da sede da Câmara Municipal, devem ser notificados às autoridades competentes e o povo em geral, mediante publicação de editais.

 

CAPITULO III

Da instalação da Legislatura

 

Art. 8º No primeiro ano de cada Legislatura, no  dia  primeiro de janeiro ou no último dia de dezembro, da Legislatura anterior,  em sessão  solene  de  instalação, independente  do  número,  sob  a presidência  do  vereador  mais votado, dentre os presentes, os vereadores se reúnem para prestar compromisso e tomar posse.

Parágrafo único - O vereador diplomado que não tomar posse, nos termos do "caput", tem o prazo de quinze dias para fazê-lo, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Art. 9º Na sessão de instalação da Legislatura, a ordem dos trabalhos é a seguinte:

I - Entrega, pelos vereadores, de seus diplomas e respectivas declarações de bens;

II - Prestação do compromisso legal dos vereadores;

III - Posse dos vereadores presentes;

IV - Eleição e posse dos membros da Mesa;

V - Indicação dos líderes de bancada;

VI - Entrega à Mesa, pelo Prefeito e Vice-Prefeito, de seus diplomas e respectivas declarações de bens;

VII - Prestação do compromisso legal do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VIII - Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

    § 1º - O compromisso referido no inciso II do artigo, a ser lido pelo Presidente, tem o seguinte conteúdo:

"PROMETO CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, LEIS DA UNIÃO,

DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU CARGO

SOB AS INSPIRAÇÕES DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E

DA HONRA”.

§ 2º - Prestado o compromisso por todos os vereadores, mediante a exclamação "ASSIM EU PROMETO", o Presidente declara-os empossados com as seguintes palavras:

                         

"DECLARO EMPOSSADOS OS SENHORES VEREADORES

QUE PRESTARAM COMPROMISSO."

§ 3º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e diplomados, a convite do presidente, prestam idêntico compromisso e são declarados empossados.

§ 4º - Na hipótese de a posse não se verificar no dia previsto, deve ocorrer, dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.  Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 10 Imediatamente depois da posse, se presente a maioria absoluta, os vereadores reúnem-se, sob a presidência do mais votado, e elegem os componentes da Mesa que são automaticamente empossados.

Parágrafo único - Não havendo número legal, o vereador mais votado entre os presentes permanece na presidência e convoca sessões diárias até que sejam eleitos os membros da Mesa.

Art. 11 Os vereadores ou suplentes que vierem a ser empossados durante a Legislatura, prestam, uma única vez, idêntico compromisso.

 

T Í T U L O  II

Dos Órgãos da Câmara Municipal

 

CAPÍTULO I

Da mesa

 

SEÇÃO I

Das atribuições da Mesa

                    

Art. 12 À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:

I - Quanto à área legislativa:

a) Propor privativamente à Câmara:

1 - Projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança e serviços, bem como criação, transformação ou extinção de cargos e funções e fixação da respectiva remuneração;

2 - A cada ano, o Orçamento da Câmara para o exercício seguinte, bem como a abertura de créditos adicionais;

3 - Projetos de Lei de iniciativa da Câmara Municipal que disponham sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, sancionados pelo Poder Executivo;

4 - Projetos de Lei ou Decretos Legislativo que disponham sobre a remuneração de vereadores;

b) Deliberar quanto à participação popular na Tribuna Livre, nos termos da lei;

c) Conceder licença a vereador na forma da lei Orgânica Municipal ou lei específica.

    II - Quanto à área administrativa:

a) Superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu Regulamento, interpretando conclusivamente, em grau de recurso, os seus dispositivos;

b) Dispor sobre a divulgação dos trabalhos nas sessões plenárias e reuniões das comissões;

c) Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos, sempre que necessário.

Art. 13 Os membros da Mesa reúnem-se, no mínimo, quinzenalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre os assuntos de sua competência, assinando e fazendo publicar os respectivos atos e decisões.

 

SEÇÃO II

Da formação da Mesa

                      

Art. 14 A Mesa é o órgão diretivo da Câmara, eleita por votação nominal ou secreta, na primeira sessão se for o primeiro ano legislativo da uma legislatura, e na última sessão de cada ano legislativo, compondo-se de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§ 1º - Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva realiza-se na primeira reunião subseqüente ou em reunião extraordinária especialmente convocada.

§ 2º - Ausentes os componentes da Mesa ou em caso de renúncia coletiva desta, preside a reunião o Presidente da Comissão de Redação e Justiça, que designa um vereador, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos, e, se este não estiver presente, será eleito um dentre os presentes.

 § 3º - Em caso de renúncia coletiva da Mesa, o Presidente da Comissão de Redação e justiça deve convocar os vereadores para nova eleição que se realiza na reunião seguinte.

§ 4º - Vereador suplente não pode fazer parte da Mesa.

Art. 15 Cessa a condição de membro da Mesa:

I - Com a posse da Mesa eleita para o ano seguinte;

II - Com o término do seu mandato;

III - Com a renúncia apresentada por escrito;

    IV - Com a destituição;

V - com a morte;

VI - Com a perda do mandato.

Art. 16 A eleição para renovação da Mesa deve realizar-se sempre na última reunião da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 1º - Na hipótese de não se realizar a reunião ou a eleição, o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias, com um intervalo de três dias uma da outra, até a eleição e posse da nova Mesa.

§ 2º - A votação nominal ou secreta realizar-se-à mediante apresentação de chapas até uma hora antes do início da reunião.

§ 3º - Todos os vereadores tem direito a voto.

§ 4º - Feita a apuração dos votos, o Presidente proclama os eleitos e os declara empossados.

§ 5º - O mandato da Mesa é de um ano, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 17 Os componentes da Mesa podem ser destituídos dos respectivos cargos, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato, assegurado amplo direito de defesa.

 

SEÇÃO III

Do Presidente

                         

Art. 18 O Presidente representa a Câmara para todos os efeitos legais.

Parágrafo único - O Presidente é substituído, em suas ausências, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário, segundo a ordem de sucessão estabelecida no artigo 14.

Art. 19 Ao Presidente cabem, além da representação legal da Câmara, as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I - Quanto às atividades legislativas:

a) Comunicar aos vereadores, com antecedência mínima de dois dias, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;

b) Determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tiver parecer de comissão ou, em havendo, lhe for contrário;

c) Inadmitir substitutivo ou emenda que não seja pertinente à proposição inicial;

d) Declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e) Autorizar o desarquivamento da proposição;

f) Remeter os processos às comissões e incluí-los na pauta;

g) Zelar pela obediência dos prazos no processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

h) Declarar a perda da condição de membro de Comissão, quando incorrer no número de faltas previsto no artigo deste Regimento;

i) Fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, tais como portarias, resoluções, decretos legislativos e leis promulgadas.

II - Quanto às reuniões:

a) Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as reuniões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

b) Determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;

c) Determinar, de ofício ou a requerimento de vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação das presenças;

d) Estabelecer a hora destinada ao expediente e à ordem do dia, bem como o tempo facultado aos oradores;

e) Anunciar a ordem do dia e submeter, à discussão e votação, a matéria dela constante;

f) Conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos do Regimento, não permitindo divagações ou apartes estranhos ao assunto em debate;

g) Interromper o orador que se desviar da questão em pauta ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a reunião, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

h) Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i) Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

j) Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

l) Registrar, em cada documento, a decisão do plenário;

m) Decidir sobre os requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada;

n) Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, submetendo-a ao Plenário, nos casos omissos;

o) Mandar anotar os precedentes regimentais, para soluções de casos análogos;

p) Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, determinar sua retirada do recinto, quando conveniente, podendo, para tanto, se necessário, requisitar força policial;

q) Anunciar o término das reuniões, convocando os vereadores para a seguinte;

r) Organizar a ordem do dia da reunião subsequente, fazendo constar, obrigatoriamente e mesmo sem parecer de comissão, pelo menos nas últimas três reuniões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação;

s) Convocar imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de vereador, fazendo-o constar da ata da primeira reunião subsequente ao fato.

III - Quanto à administração da Câmara Municipal:

a) Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes f'érias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e vantagens determinadas por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa e civil, comunicando ao Ministério Público as matérias de natureza criminal porventura apuradas;

b) Contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações movidas contra a Câmara, contra ato da Mesa ou da Presidência, bem como para trabalhos de assessoramento quando necessários;

c) Superintender os serviços da Secretaria Geral da Câmara, autorizando, nos limites do Orçamento;

d) Proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação federal pertinente;

e) Determinar a instauração de sindicâncias ou inquéritos administrativos;

f) Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria Geral;

g) Providenciar, nos termos da lei, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações;

h) Elaborar, ao fim da gestão, relatório dos trabalhos da Câmara e prestar contas do exercício.

IV – Quanto às relações externas:

    a) Conceder, em dias e horas pré-fixados, audiência pública na Câmara;

b) Superintender e examinar a publicação dos trabalhos da Câmara de modo a não permitir a veiculação de expressões vedadas no Regimento;

c) Encaminhar ao Prefeito pedidos de informações formulados pela Câmara, mediante aprovação do Plenário;

d) Dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade, sempre que tenham esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou quando rejeitados na forma regimental;

e) promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

Art. 20 Compete ainda ao Presidente:

I – Executar as deliberações do Plenário;

II – Assinar a ata das reuniões, editais, portarias e demais expedientes da Câmara;

III - Impulsionar os recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou do Plenário;

IV - Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

V - Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da Legislatura;

VI - Dar posse aos suplentes de vereadores;

VII - Presidir a reunião de eleição da Mesa para a sessão legislativa seguinte e dar-lhe posse;

VIII - Declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

IX - Substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na sua falta, completando o mandato ou até que se realizem novas eleições, na forma da lei;

X - Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou outro ato normativo municipal;

XI - Solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas normas constitucionais;

XII - Interpelar judicialmente o Prefeito, quando deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo da dotação orçamentária;

Art. 21 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer vereador pode requerer a reconsideração, recorrendo ao Plenário em caso de recurso;

§ 1º - O presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.

§ 2º - A deliberação do Plenário será tomada por maioria simples.

Art. 22 Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deve afastar-se da presidência.

Art. 23 O Presidente só tem direito a voto nos casos expressos no $ 4º do art. 64 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 24 O vereador, no exercício da presidência, estando com a palavra, não pode ser interrompido ou aparteado.

Art. 25 Ao vereador, no exercício da presidência, fica vedada a participação nas Comissões permanentes.

 

SEÇÃO IV

Do Vice-Presidente

 

Art. 26 Durante as licenças do Presidente, seus impedimentos ou ausências do Município por mais de quinze dias, o Vice-Presidente é investido na plenitude das funções da presidência.

 

SEÇÃO V

Do Secretário

 

Art. 27 São atribuições do Secretário:

               

I - Receber e encaminhar expedientes, correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;

II - Fazer a chamada dos vereadores no início da reunião, confrontá-la com o livro de presenças, anotando os que comparecerem, os que faltaram e os que se retiraram por causa justificada ou não, e outras ocorrências, assim como elaborar o registro de encerramento ao final da reunião;

III - Fazer a chamada dos vereadores, durante as reuniões, quando determinada pelo Presidente;

IV - Assinar a ata da reunião, juntamente com o Presidente, depois de submetida à apreciação do Plenário;

V - Inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regulamento;

VI - Contar os vereadores em verificação de votação e quorum, comunicando o resultado ao Presidente;

VII - Ler ao Plenário a matéria do expediente e da ordem do dia, despachando o respectivo processo e anotando nele, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário;

VIII - Providenciar na inscrição dos oradores;

                XI - Substituir o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos.

 

CAPÍTULO II

Do Plenário

                          

Art. 28 O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

§ 1º - O local é o recinto da sede da Câmara.

               

§ 2º - A forma legal para deliberar é a reunião, regida pelos capítulos referentes à matéria neste Regimento.

§ 3º - O número é o quorum determinado em lei ou neste Regimento para a realização das reuniões e para as deliberações ordinárias e especiais.

Art. 29 As deliberações do Plenário são tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.

Parágrafo único - Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações se tomam por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 30 À Câmara cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, nos termos constitucionalmente estabelecidos no art. 67 da Lei Orgânica Municipal.

        Parágrafo Único - Compete exclusivamente a Câmara Municipal, entre outras atribuições, legislar e dispor sobre as matérias elencadas no art. 68 da Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO III

Das Lideranças

                        

Art. 31 As representações partidárias eleitas em cada Legislatura, para integrarem a Câmara Municipal, se constituem em bancadas.

Parágrafo único - Cada bancada escolhe um líder e um vice-líder, cabendo-lhe comunicar à Mesa e aos partidos políticos os respectivos nomes.

Art. 32 A bancada partidária é composta de, no mínimo, um vereador que representa o mesmo partido e que, através dela, expressa as posições políticas adotadas pela agremiação.

 

Art. 33 O líder é o porta-voz da bancada partidária e o representante de seu partido diante dos órgãos da Câmara.

§ 1º - Compete ao líder de Bancada:

I – Indicar seus liderados para as Comissões;

II – Orientar a Bancada nas votações;

III – Usar da palavra, a qualquer momento da reunião, em comunicação urgente;

IV – Requerer urgência para as proposições em tramitação;

V – Discutir proposições e encaminhá-las à votação, no prazo regimental, ainda que não inscrito;

VI – Emendar proposições em fase de discussão.

Art. 34 O vice-líder substitui o Líder nas ausências e impedimentos deste.

Art. 35 O Poder Executivo é representado pelo Líder de Governo, ao qual compete a representação daquele em plenário.

Parágrafo Único – O Líder do Governo é indicado pelo Chefe do Executivo, mediante comunicação encaminhada a Câmara Municipal, no início de cada sessão legislativa ou no decorrer desta, se houver substituição.

 

CAPÍTULO IV

Das Comissões

 

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 36 As Comissões são órgãos técnicos, constituídas pelos membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Poder Legislativo, conforme o caso.

 

Parágrafo único - Segundo a natureza, as Comissões da Câmara são:

I - Permanentes;

II - Temporárias.

Art. 37 Na constituição das Comissões, deve ser observada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, quando possível.

Art. 38 Compete às Comissões, além das atribuições previstas neste Regimento, as estabelecidas no art. 74, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 39 Com exceção da Comissão Representativa, as demais têm, além do Presidente, um Secretário e um Relator, eleitos pelos seus membros em reunião presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, logo que constituídas.

 Art. 40 Às Comissões Temporárias - Especiais, de Inquérito e de Representação - aplicam-se, no que couber, as normas que regem os trabalhos das Comissões Permanentes.

Art. 41 As Comissões, em sua primeira reunião, devem estabelecer os dias de suas reuniões e ordem de seus trabalhos.

    Parágrafo Único - As deliberações das Comissões devem ser consignadas em ata, lavrada em livro próprio, relativa a cada reunião.

    Art. 42 Em seus impedimentos, o Presidente da Comissão é substituído pelo Secretário e este pelo Relator.

Art. 43 Nos casos de vaga, impedimento ou licença de membro da Comissão, cabe ao líder da Bancada a indicação do substituto.

Parágrafo único - A indicação deve ser feita até a primeira reunião seguinte da Comissão, cabendo a indicação ao Presidente da Câmara, no caso de omissão do líder da Bancada, respeitada a legenda partidária do substituído.

Art. 44 Por deliberação da Comissão, perde a condição de membro aquele que deixar de comparecer, injustificadamente, a quatro reuniões ordinárias consecutivas.

Art. 45 A critério das Comissões, suas reuniões podem ser públicas, reservadas ou secretas.

Parágrafo único - Consideram-se reservadas as reuniões destinadas ao exame de matéria que deva ser debatida apenas com determinadas pessoas e, secretas, aquelas em que a natureza do assunto assim o exigir.

Art. 46 As reuniões das Comissões instalam-se com a presença da maioria de seus membros e obedecem à seguinte ordem:

I - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior, ressalvado o direito de retificação;

II - Leitura sumária do expediente;

III - Distribuição da matéria aos relatores;

IV - Leitura, discussão e votação dos pareceres, requerimentos e relatórios;

V - Assuntos diversos.

Art. 47 Podem as Comissões requisitar ao Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, e independentemente de discussão e votação em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias ao exame da matéria submetida a parecer.

§ 1º É assegurado aos membros das Comissões o livre acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, mediante solicitação do Presidente da Câmara ao Prefeito, que não pode opor impedimentos.

§ 2º Sempre que as Comissões solicitarem informações ao Prefeito Municipal, interrompe-se o prazo de tramitação do processo na Comissão, até o máximo de quinze dias, findos os quais, dever ser exarado o parecer.

§ 3º O prazo não se interrompe quando a matéria versar sobre projeto de iniciativa do Poder Executivo, com pedido de urgência, devendo, neste caso, o Presidente da Câmara diligenciar o atendimento das informações solicitadas, no menor espaço de tempo possível.

Art. 48 Qualquer vereador pode assistir às reuniões de Comissões e apresentar sugestões por escrito.

Art. 49 O membro de Comissão que tiver interesse pessoal na matéria em deliberação, fica impedido de votar, devendo ele próprio acusar a existência do impedimento.

Art. 50 Na última reunião da Sessão Legislativa, os processos existentes nas Comissões devem ser devolvidos à Mesa, que os encaminhará à Secretaria da Câmara.

Parágrafo único - Na Sessão Legislativa seguinte, empossada a Mesa, o Presidente da Câmara determina a redistribuição dos processos às respectivas Comissões, dentro do prazo máximo de quinze dias.

Art. 51 É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes da Câmara sobre as matérias de sua competência.

§ 1º - Sem os pareceres das Comissões, as matérias não podem ser submetidas à discussão e votação do Plenário, salvo se decorrido o prazo estabelecido para apreciação pela Comissão.

§ 2º - Decorrido o prazo para apreciação pela Comissão, sem parecer, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de vereador, determina a continuidade da tramitação do Projeto pelas demais Comissões ou a sua inclusão na ordem do dia da reunião imediatamente seguinte à da constatação do fato, para discussão e votação.

Art. 52 O prazo para as Comissões exararem parecer é de até dez dias para os projetos de iniciativa do Executivo com pedido de urgência e de até vinte dias se houver urgência.

§ 1º - O Presidente da Comissão, na primeira reunião ordinária, deve designar relator para cada projeto distribuído à Comissão.

§ 2º - O Relator designado tem o prazo de sete dias para apresentar parecer, salvo a necessidade de informações ou diligências necessárias para melhor esclarecimento da matéria.

§ 3º - O prazo estabelecido no parágrafo anterior pode ser prorrogado, a pedido do Relator, observado o limite do "caput".

 

SECAO II

Das Comissões Permanentes

 

Art. 53 As Comissões permanentes são órgãos de estudo das matérias submetidas à apreciação e deliberação da Câmara Municipal, compostas de, no mínimo, três membros.

Art. 54 A eleição das Comissões Permanentes realiza-se por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante cédulas datilografadas, com indicação dos nomes dos vereadores e respectiva legenda partidária, respeitada, quando possível, a representação partidária ou de blocos parlamentares.

§ 1º - Não podem ser votados os vereadores licenciados ou os suplentes não titulares ou que assumem esporadicamente.

§ 2º - O mesmo vereador não pode ser eleito para mais de duas Comissões Permanentes.

§ 3º A eleição realiza-se, durante o Expediente, na última reunião de cada ano legislativo, logo após a leitura da ata.

§ 4º - Na hipótese de não se realizar a eleição segundo o disposto no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara convocará, obrigatoriamente, tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias, observado entre elas um interstício de três dias, até viabilizar-se a eleição.

§ 5º - Em caso de empate, considera-se vencedora a chapa, cujo primeiro integrante for o mais votado no pleito eleitoral.

§ 6º - É permitida a reeleição dos membros das Comissões Permanentes.

Art. 55 Às Comissões é permitido solicitar o assessoramento por profissional especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborar ou executar trabalho de natureza técnica ou científica de sua área de competência.

Art. 56 As Comissões Permanentes reúnem-se ordinariamente pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocadas.

Art. 57 No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes podem, entre outros:

I - Promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, relacionados com, a sua competência;

II - Propor a aprovação ou a rejeição, total ou parcial, ou o arquivamento das proposições sob seu exame, bem como os projetos delas decorrentes;

III - Apresentar substitutivos, emendas e subemendas;

IV - Sugerir ao Plenário o destaque de parte das proposições para constituírem projetos em separado ou requerer ao Presidente da Câmara a anexação de duas ou mais proposições análogas;

V - solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de Secretários Municipais ou outros servidores;

VI - Requerer, por intermédio de seu Presidente, diligências;

Art. 58 Compete aos Presidentes das Comissões:

I - Dar à ciência Mesa dos dias das reuniões;

II - Convocar reuniões extraordinárias;               

III - Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV - Receber a matéria destinada à Comissão e designar Relator, que poderá ser o próprio Presidente;

    V - Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

VI - Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VII - Solicitar providências ao Presidente da Câmara, para preenchimento das vagas que se derem na Comissão e para substituição temporária de membros ocasionalmente impedidos de funcionar;

VIII - Resolver de acordo com o Regimento todas as questões de ordem suscitadas na Comissão.

Parágrafo único - Dos atos dos Presidentes das Comissões cabe recurso ao Presidente da Câmara.

 

SEÇÃO III

Da Comissão de Justiça e Redação

 

Art. 59 Compete à comissão de Justiça e Redação:

I - Examinar o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições;

II - opinar sobre as questões de ordem gramatical e lógica quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou por decisão do Plenário;

III - Analisar as razões dos vetos do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou de parte delas;

IV - Elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra Comissão.

§ 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Redação e Justiça sobre todos os projetos que tramitam pela Câmara.

§ 2. º - Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ser entregue ao seu autor para que apresente a defesa na Sessão subsequente, ocasião em que o parecer irá a Plenário, para ser discutido e votado e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo legislativo.

§ 3º - Fica assegurado ao autor do Projeto, cujo parecer foi pela ilegalidade ou inconstitucionalidade, a defesa oral pelo tempo de 5 minutos, antes do parecer ser submetido a Plenário para votação.   

 

SEÇÃO IV

Da Comissão de Finanças e Orçamento

 

Art. 60 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

I - Opinar sobre proposições de matéria financeira em geral e de planejamento;

II - Examinar os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar as despesas públicas;

III - Discutir as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e respectivas alterações;

IV - Apresentar, no terceiro trimestre do último ano de cada Legislatura, projeto de lei ou Decreto Legislativo, fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário e a remuneração dos vereadores para vigorar na Legislatura seguinte;

V - Zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário municipal sem que se especifiquem os recursos à sua execução;

VI - Debater os problemas econômicos do Município, seu planejamento e legislação.

 

SEÇÃO V

Da Comissão de Obras e Serviços Públicos

           

Art. 61 Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre:

I - Todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços público e concessionário de serviços públicos de âmbito municipal;

II - Criação, extinção e transformação de cargos e funções;

III - Criação, organização e reorganização dos serviços públicos;

IV - Legislação pertinente ao serviço público;

V - Assuntos relativos a obras públicas, saneamento, transportes, viação e comunicações.

Parágrafo único - À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete, também, fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e do Plano Diretor.

 

SECAO VI

Da Comissão de Educação, Saúde,

Meio Ambiente e Ação Social

                 

Art. 62 Compete à Comissão de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social opinar sobre:

I - Proposições referentes à educação, ao desenvolvimento cultural e artístico, patrimônio histórico, aos esportes e ao ensino;

II - Problemas relacionados com a higiene e saúde pública;

III - Questões relativas ao tratamento e à prevenção de problemas de desadaptação psicossocial da família, especialmente daqueles que envolvem a criança, o jovem e o idoso;

IV - Matéria pertinente à problemática Homem-Trabalho;

V - Assuntos pertinentes a programas de ajuda e assistência social e às obras assistenciais comunitárias;

VI - Problemas relacionados com o meio ambiente.

               

SECAO VII

Das Comissões Temporárias

                   

Art. 63 As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional, ou a representar a Câmara, sendo constituída de, no mínimo, três membros, com atribuições e prazos de funcionamento definidos no ato da constituição, regendo-se internamente pelas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes, podendo esta assumir as atribuições, em caso de inexistência das Temporárias.

Art. 64 As Comissões Temporárias podem ser:

I - Especial;

    II - De inquérito;

III - De representação.

               

SUBSECAO I

Da Comissão Especial

                     

Art. 65 Constitui-se Comissão Especial para examinar:

I - Emenda à Lei Orgânica;

II - Reforma ou alteração do Regimento, respeitando a decisão da maioria simples;

III - Assuntos considerados pelo Plenário como relevantes ou excepcionais.

§ 1º - As Comissões Especiais previstas para os fins dos incisos I e II são constituídas pelo Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes de Bancada.

§ 2º - As Comissões Especiais previstas para os fins do inciso III são constituídas mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 66 As Comissões tem prazo determinado para apresentar suas conclusões que poderão traduzir-se em relatório ou resultar em projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

 

SUBSECAO II

Das Comissões de Inquérito

                   

Art. 67 A Câmara pode criar Comissões de Inquérito, mediante requerimento escrito de um terço de seus membros mais um, especificadas as razões e fundamentos para sua constituição.

§ 1º - Os prazos de funcionamento das Comissões de Inquérito podem ser prorrogados, mediante pedido fundamentado, com aprovação do Plenário.

    § 2º - Nomeada a Comissão de Inquérito, deve esta se instalar no prazo improrrogável de sete dias, sob pena de ser declarada extinta pelo Presidente da Câmara, a quem incumbe criar nova Comissão.

§ 3º - No exercício de suas atribuições, a Comissão de Inquérito ouve os acusados e pode determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de Secretários Municipais ou outros servidores, praticando todos os atos indispensáveis ao esclarecimento dos fatos.

§ 4º - Acusados e testemunhas devem ser intimados por funcionário da Câmara Municipal ou por intermédio do oficial de justiça designado pelo Juiz de Direito.

§ 5º - O resultado dos trabalhos da Comissão constará de relatório, concluindo-se por projeto de resolução ou pedido de arquivamento.

§ 6º - O projeto de resolução deve ser enviado ao Plenário com o resultado das investigações e o Relatório.

§ 7º - Aplicam-se subsidiariamente às Comissões de Inquérito, no que couber, as normas da legislação federal e do Código de Processo Penal.

 

SUBSECAO III

Das Comissões de Representação   

Art. 68 As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos e são constituídas por ato do Presidente da Câmara, mediante iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer dos membros da Câmara, com a aprovação, neste caso, do Plenário.

§ 1º - Ouvidos os Líderes de Bancada, compete ao Presidente da Câmara designar os membros destas Comissões, em número não excedente a um membro por bancada, dentre os quais nomeia o respectivo Presidente.

§ 2º - As Comissões de Representação extinguem-se com a conclusão dos atos que determinam sua constituição.

Art. 69 O Presidente da Câmara deve designar uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário, nos dias de reunião, os visitantes oficiais.

    Parágrafo único - Os visitantes são saudados por vereador especialmente designado pelo Presidente da Câmara, podendo fazer uso da palavra se lhes aprouver.

 

SUBSECAO IV

Da Comissão Representativa

 

Art. 70 A Comissão Representativa de que trata o art. 75 da Lei Orgânica Municipal, e, em caso da inexistência, a Comissão Permanente, funciona nos interregnos das Sessões Legislativas da Câmara Municipal, competindo-lhe:

I - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do Município, do Estado ou do País;

II - Convocar Secretários Municipais ou outros servidores;

III - Votar indicações e requerimentos,

Parágrafo único - A Comissão Representativa não vota requerimentos de criação de qualquer Comissão Temporária.

Art. 71 A Comissão Representativa é constituída pelos membros da Mesa e por dois vereadores para este fim eleitos, resguardada a proporcionalidade das representações partidárias.

Art. 72 As normas regimentais dos trabalhos da Comissão Representativa são as mesmas que regulam o funcionamento da Câmara e das Comissões permanentes.

 

CAPITULO V

Da Diretoria Geral da Câmara

                 

Art. 73 Os serviços administrativos da Câmara são executados por sua Diretoria Geral.

Parágrafo Único - Cabe à Mesa orientar os serviços da Diretoria Geral.

Art. 74 Compete ao Presidente da Câmara, na conformidade da legislação vigente, nomear, exonerar e praticar os demais atos de administração do funcionalismo do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal somente pode admitir servidores mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos respectivos cargos, ressalvados os casos de cargos em comissão que dependem apenas de sua criação.

Art. 75 Os vereadores podem interpelar a Mesa relativamente aos serviços da Diretoria Geral ou à situação do respectivo pessoal, apresentar sugestões e propor medidas administrativas, em requerimento encaminhado à Mesa, que deliberará sobre o assunto.

Art. 76 A correspondência oficial da Câmara é de atribuição da Diretoria Geral, sob a responsabilidade da Mesa.

Parágrafo único - Nas comunicações sobre deliberação da Câmara, deve constar se a matéria foi aprovada ou rejeitada.

Art. 77 As representações da Câmara dirigidas aos Poderes do Estado e da União, são assinadas pela Mesa, e os papéis do expediente comum apenas pelo Presidente.

Art. 78 A determinação do Presidente aos funcionários da Câmara devem constar de ordens de serviço numeradas.

Art. 79 A Diretoria Geral deve manter livros e fichas necessários ao controle dos serviços, especialmente os de:

I - Termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Mesa;

II - Atas das reuniões da Câmara e das reuniões das Comissões;

III - Registro de declarações de bens;

IV - Registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, portarias e instruções;

V - Cópias da correspondência oficial;

VI - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;

VII - Registro de licitações e contratos para obras e serviços.

   

TITULO III

Dos Vereadores

 

CAPITULO I

Do Exercício do Mandato

 

Art. 80 Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

Art. 81 Compete ao Vereador:

I - Participar das discussões e deliberações do Plenário;

II - Votar nas eleições para constituição da Mesa, das Comissões Permanentes e Temporárias;

III - Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

IV - Apresentar proposições, projetos de lei, projetos de resoluções e outros compatíveis com o exercício das atribuições legislativas;

V - Cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;

VI - Usar recursos previstos neste Regimento;

Art. 82 - São obrigações e deveres dos vereadores:

I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, nos termos da Lei;

II - Exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III - Comparecer convenientemente trajado às reuniões na hora pré-fixada;

IV - Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

V - Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tiver interesse manifesto no resultado da deliberação, estranho ao mandato, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

VI - Comportar-se em plenário com respeito, atenção e ordem;

VII - Obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.

    Parágrafo único - A declaração de bens será arquivada, constando em ata o seu resumo.

Art. 83 Cometendo o vereador, no recinto da Câmara, excessos que devam ser reprimidos, o Presidente, em conhecendo do fato e avaliando sua gravidade, tomará as seguintes providências:

I - Advertência pessoal;

II - Advertência em plenário;

III - Cassação da palavra;

    IV - Determinação para retirar-se do Plenário, com uso de força policial se for o caso;

V - Suspensão da reunião para entendimento na sala da presidência;

VI - Convocação de reunião secreta para a Câmara deliberar a respeito;

VII - Proposta de cassação de mandato nos casos previstos em lei.

Art. 84 O Vereador que seja servidor municipal, tem os direitos, impedimentos e restrições que a lei determina.

    Art. 85 Os impedimentos e restrições de Vereador que for servidor do Estado ou da União são os fixados pela respectiva legislação.

Art. 86 À Mesa compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.

Art. 87 Os Vereadores tomam posse segundo o disposto no Título I, Capítulo III, deste Regimento.

§ 1º - Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação são empossados pelo Presidente da Câmara, no Expediente da primeira reunião a que comparecerem, após a apresentação do respectivo diploma, atendido o prazo do parágrafo único do art. 8º.

§ 2º - A recusa do Vereador em tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo, declarar extinto o mandato e convocar o suplente.

 

CAPITULO II

Das Licenças

                         

Art. 88 O Vereador pode licenciar-se:

I - Sem direito a remuneração, para tratamento de interesse particular ou exercício de cargo ou função pública;

II - Com direito a remuneração do subsídio do Vereador:

a) Para tratamento de saúde comprovado mediante apresentação de atestado médico, até o limite fixado pela Previdência (15 dias);

b) Para desempenhar funções de interesse do Município, por expressa designação da Mesa;

§ 1º - Quando se tratar de licença para tratamento de interesse particular ou de saúde são concedidas, a requerimento escrito, por prazo determinado.

    § 2º - A Mesa deve dar parecer nos requerimentos de licença, salvo no caso do item II, letra "b".

§ 3º - O requerimento de licença é votado com preferência sobre outra matéria.

§ 4º - O Vereador licenciado que tiver de se afastar do território do Estado, deve dar ciência à Câmara de seu destino e eventual endereço postal, inclusive no período de recesso.

§ 5º - A licença para o exercício de cargo ou função pública veda a acumulação de vencimentos, devendo o Vereador, optar pela percepção de uma ou outra remuneração.

§ 6º - O pedido de licença somente pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos vereadores presentes à reunião.

§ 7º - Aprovada a licença, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente que substituirá o titular durante o período.

Art. 89 - O Presidente da Câmara, quando no exercício do cargo de Prefeito, dá ensejo à convocação do suplente, exceto durante o recesso.

 

CAPÍTULO III

Da vacância

                        

Art. 90 As vagas na Câmara decorrem da extinção ou perda do mandato de vereador, nos termos da lei.

Art. 91 O processo de cassação de Vereador, assim como do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos de infrações político-administrativas definidas em lei federal, obedece ao rito estabelecido naquela legislação.

Art. 92 Perde o mandato o Vereador que faltar, em cada Sessão Legislativa, a terça parte das reuniões ordinárias, salvo devidamente licenciado.

§ 1º - Considerar-se-á como reunião ordinária toda aquela que deveria ser realizada, nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores mesmo que não se realize por falta de quorum.

§ 2º - As reuniões solenes não são consideradas reuniões ordinárias.

Art. 93 Extingue-se o mandato de Vereador com a formalização do ato pela Presidência, assentado em ata.

Art. 94 A renúncia ao mandato de Vereador formaliza-se por ofício dirigido a Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, quando da leitura da comunicação em reunião pública, com registro em ata.

 

TITULO IV

                        Das Sessões

 

CAPITULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 95 As reuniões da Câmara são:

I - Ordinárias;

II - Extraordinárias;

III - Solenes ou comemorativas.

§ 1º - As reuniões da Câmara devem ser realizadas no recinto destinado ao seu normal funcionamento, reputando-se nulas as que realizarem fora dele, sem consentimento prévio do plenário.

 

§ 2º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou a impossibilidade de sua utilização, as reuniões podem ser realizadas em outro local, notificando-se as autoridades competentes e o povo em geral.

§ 3º - Quando solenes ou comemorativas, as reuniões podem ser realizadas fora do recinto da Câmara.

§ 4º - As reuniões são públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

Art. 96 As reuniões ordinárias são semanais, com início às dezenove horas (19:00) nas quintas-feiras.

Art. 97 O recesso parlamentar anual ocorre no mês de janeiro e na primeira quinzena de fevereiro.

§ 1º - O recesso parlamentar não ocorre no primeiro ano de cada legislatura.

§ 2º - Nos períodos de recesso, a Câmara só pode reunir-se extraordinariamente.

    Art. 98 As reuniões extraordinárias podem ser convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos Vereadores, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.

§ 1º - As reuniões extraordinárias realizam-se em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive sábados, domingos e feriados.

§ 2º - Para a pauta da Ordem do Dia da reunião extraordinária, devem os assuntos ser pré-determinados no ato da convocação, não podendo ser tratados outros, estranhos a ela.

§ 3º - O tempo do Expediente é reservado exclusivamente à discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia.

§ 4º - As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de dois dias, salvo caso de extrema urgência, comprovada a critério da Mesa.

 

§ 5º - Somente è considerado motivo de extrema urgência a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.

§ 6º - Os Vereadores devem ser convocados sempre pessoalmente e por ofício.

Art. 99 As reuniões solenes ou comemorativas são convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação da Câmara, para os fins específicos que lhes foram determinados.

Parágrafo único - As reuniões podem ser realizadas fora do recinto da Câmara, dispensados o Expediente, a leitura da ata e verificação de presenças, não havendo tempo determinado para encerramento.

Art. 100 As reuniões da Câmara devem ser precedidas de ampla publicidade, facilitando-se o trabalho da imprensa.

Art. 101 Excetuadas as reuniões solenes, as demais têm a duração máxima de quatro horas, com interrupção de até quinze minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 1º - O pedido de prorrogação é por tempo determinado não inferior a dez minutos.

§ 2º - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, é votado o que determinar menor prazo.

    $ 3º - Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão e votação, são votados os de prazo determinado.

§ 4º - Podem ser requeridas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.

Art. 102 As reuniões compõem-se de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.

Parágrafo único - Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, podem os Vereadores falar em Explicação Pessoal.

Art. 103 No início dos trabalhos, por determinação do presidente, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, conferindo-a com Livro de Presenças.

§ 1º - Verificada a presença de um terço dos membros da Câmara, o Presidente declara aberta a reunião.

I - Não havendo número legal, o Presidente aguarda vinte minutos para abrir a reunião.

II - Persistindo a falta de quorum, a reunião não é aberta, lavrando-se ata declaratória da ocorrência, que não depende de aprovação.

§ 2º - Na ausência de número para deliberação nos termos da Lei Orgânica, o Presidente, depois de terminados os debates sobre a matéria constante da Ordem do Dia, encerra os trabalhos, ficando a votação para a reunião seguinte, lavrando-se a ata.

§ 3º - A chamada dos Vereadores é feita no início da Ordem do Dia e seus nomes, comunicados ao Secretário, para registro.

Art. 104 As reuniões são públicas.

 

CAPITULO II

Das reuniões secretas

                      

Art. 105 Em caso de motivo relevante reconhecido pelo voto da maioria absoluta, a Câmara pode realizar reunião secreta.

§ 1º - Deliberada a reunião secreta, quando resultante na interrupção de reunião pública, o Presidente determina a retirada dos assistentes do recinto, assim como a dos funcionários da Câmara e dos representantes da Imprensa determinando, também, se for o caso, que se interrompa a gravação dos trabalhos.

§ 2º - Iniciada a reunião secreta, a Câmara delibera, preliminarmente, sobre a conveniência de o assunto continuar a ser tratado secretamente, podendo o Plenário decidir por retorno à reunião pública.

§ 3º - É permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com os documentos referentes à reunião.

§ 4º - Antes de encerrada a reunião, a Câmara resolve, após a discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

§ 5º - A ata da reunião é redigida por um Vereador especialmente designado pelo Presidente que, aprovada pelo Plenário antes do Término dos trabalhos, datada e assinada pela Mesa, fechada em invólucro lacrado e rubricado pelo Presidente, Secretário e Líderes, é recolhida ao arquivo da Câmara.

 

CAPITULO III

Das Atas

                           

Art. 106 A ata é o resumo fiel dos trabalhos da reunião e redigida em cada uma delas, sob a orientação do Secretário, que a assina juntamente com o Presidente e Vice-Presidente da Câmara.

§ 1º - As proposições e documentos apresentados em reuniões são indicados apenas com a declaração do voto a que se referem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.

§ 2º - A transcrição de declaração de voto, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que não pode negá-la.

§ 3º - Devem constar da Ata os votos contrários e a favor de Projetos, Moções e Requerimentos.              

§ 4º - Cada vereador pode falar uma vez sobre a Ata para impugná-la e pedir sua retificação.

$ 5º - Feita a impugnação e solicitada a retificação da Ata, o Plenário delibera a respeito, retificando-a em caso de aceitação da impugnação.

Art. 107 - A Ata da Última reunião de cada legislatura é redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de seu encerramento.

 

CAPITULO IV

Do Expediente

                          

Art. 108 O Expediente tem a duração improrrogável de uma hora e meia, contada a partir da hora fixada para o início da reunião e se destina à aprovação da Ata da reunião anterior, a leitura resumida da matéria oriunda do Executivo e de outras origens, além da apresentação de proposições pelos Vereadores.

Art. 109 Aprovada a Ata, o Presidente determina ao Secretário a Leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I - Expediente recebido do Prefeito;

II - Expediente recebido de diversas origens;

III - Expediente apresentado pelos Vereadores;

§ 1º - As proposições dos Vereadores devem ser encaminhadas, até a hora da reunião, à Secretaria Geral, onde são rubricadas, numeradas e entregues ao presidente.

§ 2º - As proposições para fazerem parte do Boletim da Câmara de Vereadores, da respectiva reunião, devem ser entregues, na Secretaria, com antecedência mínima de quarenta oito (48) horas.

§ 3º - Na leitura das proposições, obedece-se à seguinte ordem:

I - Projetos de resolução; ·.

II - projetos de lei ou decreto legislativo;

III - Requerimentos em regime de urgência;

IV - Requerimentos comuns;

V - Indicações.

§ 4º - Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria pode ser apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência reconhecida pelo Plenário.

§ 5º - Dos documentos apresentados no Expediente são fornecidas cópias quando solicitadas pelos interessados.

§ 6º - As proposições apresentadas seguem as normas do Capítulo VI deste Regimento.

Art. 110 - Terminada a leitura da matéria da pauta, o Presidente verifica o tempo restante do Expediente, comunicando ao Plenário.

§ 1º - Durante o Expediente os Vereadores inscritos em livro especial e a próprio punho tem a palavra, pelo tempo máximo de até cinco minutos, para breves comunicações ou comentários sobre a matéria apresentada, com aparte, se concedido pelo ocupante do Expediente.

§ 2º - Durante o Expediente, enquanto o orador estiver falando, nenhum Vereador pode pedir a palavra, a não ser para comunicar ao Presidente que o orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido.

§ 3º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for concedida a palavra, perde a vez, podendo inscrever-se novamente em último lugar.

§ 4º - É permitida a permuta de tempo entre os Vereadores inscritos.

 

CAPITULO V

Da Ordem do Dia

 

Art. 111 Findo o Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passa-se à Ordem do Dia.

§ 1º - A reunião somente prossegue se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º - Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguarda dez minutos antes de declarar encerrada a reunião.

Art. 112 Nenhuma proposição pode ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, a não ser por acordo de lideranças.

§ 1º - A Diretoria Geral fornece ou coloca à disposição dos Vereadores, para conhecimento, cópias das proposições e dos pareceres.

§ 2º - O Secretário deve ler a matéria, a  ser discutida   e  votada,   podendo  a  leitura  ser  dispensada   a requerimento   aprovado  pelo  Plenário  ou  por  proposição   do Presidente.

§ 3º - A votação da matéria proposta é feita  na forma determinada nos Capítulos seguintes referentes ao assunto.

§ 4º  -  Não se aplicam  as  disposições  deste artigo  e as do $ 1º às reuniões extraordinárias  convocadas  em regime de urgência.

Art. 113 - A organização da pauta da Ordem do Dia obedece à seguinte classificação:

I  -  Projeto de lei de iniciativa  do  Prefeito, para o qual tenha sido solicitada urgência;

II  -  Requerimentos  apresentados  nas  reuniões anteriores ou na própria reunião, em regime de urgência;

III - Projetos de lei de iniciativa do  Prefeito, sem solicitação de urgência;

IV - Projetos de lei,  de resolução e de  decreto legislativo, de iniciativa da Câmara;

V - Recursos;               

VI  -  Requerimentos  apresentados  nas  reuniões anteriores ou na própria reunião;

VII - Moções de outras edilidades.

Art.  114  A disposição da matéria da Ordem  do Dia  só pode ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência,  adiamento ou vistas,  solicitados por  requerimento apresentado no início da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

Art.  115  Esgotada a Ordem do Dia,  anuncia  o Presidente, em termos gerais, a Ordem do Dia da reunião seguinte, concedendo, em seguida, a palavra em Explicação Pessoal.

Art.  116 A Explicação Pessoal é  destinada  à manifestação  de  Vereadores  sobre atitudes  pessoais  assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato.

Parágrafo  único  -  A inscrição  para  falar  em Explicação  Pessoal  é  solicitada durante a  reunião  e  anotada cronologicamente pelo Secretário, que a encaminha ao Presidente.

Art.  117 Não havendo mais oradores para  falar em Explicação Pessoal, o Presidente declara encerrada a reunião.

 

CAPITULO VI

Das Proposições

                        

Art.  118 Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação do Plenário.

Art. 119 São proposições:

I - Projeto de emenda à Lei Orgânica;               

II - Projeto de lei completar à Lei Orgânica;               

III - projeto de lei ordinária;               

IV - Projeto de decreto legislativo;               

V - Projeto de resolução;               

VI - Pedido de autorização;               

VII - Indicação;               

VIII - Requerimento;

IX - Pedido de informações;               

X - Pedido de providências;               

XI - Emendas (aditiva, supressiva, modificativa e substitutiva);

XII - Substitutivo;               

XIII - Subemenda;

XIV - Recurso.

Parágrafo  único  - Independem de deliberação  do Plenário:

I - Pedido de providências;               

II - Indicação.

Art. 120 A Mesa devolve ao autor a proposição:

I - Alheia à competência da Câmara;               

II - Manifestamente  inconstitucional  ou anti-regimental.

Parágrafo  único  - Cabe recurso ao  Plenário  da decisão  do  Presidente,  que  recusar,  liminarmente,   qualquer proposição,  devendo  ser  encaminhado à Comissão  de  Justiça  e Redação,  cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e  apreciado pelo Plenário.

Art.  121  - É considerado autor da proposição  o primeiro signatário, sendo de simples apoiamento as  assinaturas que se lhe seguirem.

§  1º  - A proposição é organizada em  forma  de processo pela administração da Câmara.

§  2º  -  Quando,   por  extravio  ou   retenção indevida,  não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa determina a reconstituição e tramitação do processo.

Art.  122 O autor pode requerer a retirada  de proposição:

I  -  Ao  Presidente,  antes  de  haver  recebido parecer;

II - Ao Plenário, se houver parecer.

Parágrafo  único  - O Prefeito pode  retirar  sua proposição  em  qualquer fase de elaboração  legislativa,  exceto após iniciada a Ordem do Dia.

Art.  123 As proposições não votadas até o  fim da sessão legislativa são arquivadas.

Parágrafo único - Na sessão legislativa seguinte, somente  a  requerimento do interessado,  pode  ser  desarquivado a proposição,  prosseguindo  sua  tramitação,   ouvidas  sempre  as comissões competentes.

Art.  124  As  proposições  de  iniciativa  da Câmara, quando rejeitadas, só  podem ser renovadas em outra sessão legislativa,  salvo  se reapresentadas pela maioria absoluta  dos Vereadores.

               

CAPITULO VII

Dos Projetos

                          

Art. 125 Toda a matéria legislativa é objeto de projeto   de   lei,   enquanto  a   matéria   administrativa   ou político-administrativa, sendo sujeita à deliberação da Câmara, è objeto de projeto de resolução ou de decreto legislativo.

§   1º  -  Constitui  matéria  de   projeto   de resolução:

I - O Regimento e suas alterações;               

II  - A organização dos serviços  administrativos da Câmara;

III - A destituição de membro da Mesa;

IV   -  As conclusões da Comissão  de  Inquérito, quando for o caso;

V - A prestação de contas da Câmara;

§  2º - Constitui matéria de projeto de  decreto legislativo:

I  -  A  aprovação ou rejeição  das  contas  do Prefeito e da Mesa;

II  - A autorização para o Prefeito ausentar-se do Município e conceder-lhe licença;

III - A cassação de mandato;     

IV  -  A  indicação de  componentes  de  Conselho Municipal quando a lei exigir;          

V  - Os demais atos que independam da sanção do Prefeito.

Art. 126 A iniciativa de projetos de lei cabe a qualquer  Vereador  ou  ao  Prefeito,  sendo  privativa  deste  a proposta   orçamentária   e  os  que  disponham   sobre   matéria financeira,  criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais e importem  em aumento de despesas ou diminuição de receita.

Parágrafo  único  - Nos projetos referidos  neste artigo, de iniciativa do Prefeito,  não são admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a receita, nem as que alterem a criação de cargos ou funções, salvo as exceções previstas no art. 166 da Constituição Federal.

Art.  127   O  Prefeito pode  enviar  à  Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria,  os quais,  se solicitada urgência, devem ser apreciados dentro de trinta dias, observado o disposto no art. 80 da Lei Orgânica Municipal.

§  1º - O prazo previsto neste artigo obedece às seguintes regras:

I  -  Aplicam-se  a todos  os  projetos  de  lei, qualquer  que  seja o quórum para a sua aprovação,  ressalvado  o disposto no inciso seguinte;

II - Não se aplica aos projetos de codificação;

III  -  Não  corre nos  períodos  de  recesso  da Câmara.

Art.  128 Respeitada sua competência,  quanto à iniciativa,  a Câmara deve apreciar em sessenta dias corridos  os projetos  de lei que contem com a assinatura de um terço de  seus membros.

Parágrafo  único - O autor do projeto de lei  que conte  com  a  assinatura  de um terço  dos  membros  da  Câmara, considerada urgente a matéria,  pode solicitar que sua apreciação seja  feita  em  trinta dias  corridos,  sendo  equiparado,  para efeito  de  prazos  e tramitação aos projetos  de  iniciativa  do Prefeito com solicitação de urgência.

Art.  129  Os  projetos de  lei,  de  decretos legislativos ou de resoluções devem ser:

I  -  Precedidos de títulos elucidativos  de  seu objeto ( emendas);

II   -   Escritos  em   dispositivos   numerados, concisos,  claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução;

III - Assinados pelo autor.

§ 1º - Nenhum dispositivo do projeto pode conter matéria estranha ao objeto da proposição

§  2º  - Os projetos devem ser  acompanhados  de exposição de motivos por escrito.

Art.  130 Lido o Projeto pelo  Secretário,  no Expediente,  é  encaminhado às Comissões competentes para  opinar sobre o assunto.

§ 1º - Em caso de dúvida,  consulta o Presidente sobre quais as Comissões que devem ser ouvidas,  podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.

§  2º  - Os projetos de iniciativa do  Prefeito, com  solicitação  de urgência,  são enviados  às  Comissões  pelo Presidente,  dentro do prazo de três dias da entrada na Secretaria Geral, independente da leitura no Expediente.

Art. 131  Os projetos elaborados pelas Comissões  permanentes  ou especiais,  em assuntos de sua  competência,  são levados á Ordem do Dia na reunião seguinte,  independentemente de Parecer,  salvo  requerimento discutido e aprovado pelo  Plenário para ouvida de outra Comissão.

Art.  132  Os projetos de Resolução ou  decreto Legislativo sobre assuntos de economia interna do Legislativo são de  iniciativa  da Mesa e independem de  pareceres,  entrando  na Ordem do Dia da reunião seguinte à da sua apresentação.

 

CAPITULO VIII

Das Indicações

                        

Art.  133  Indicação é a proposição em  que  o Vereador   sugere  medidas  de  interesse  público  aos   Poderes competentes.

Art.  134  As indicações são lidas no Expediente e   encaminhadas   a  quem  de  direito,   independentemente   de deliberação do Plenário.

Parágrafo   único  -  No  caso  de   entender   o Presidente   que  a  Indicação  não  deva  ser  encaminhada,   dá conhecimento  da decisão ao autor e solicita o pronunciamento  da Comissão competente,  cujo parecer é discutido e votado na  pauta da Ordem do Dia.

                

CAPITULO IX

Dos Requerimentos

                       

Art.  135  Requerimento é  a proposição oral  ou escrita  contendo  pedido ao Presidente da Câmara  sobre  assunto determinado.

Parágrafo  único  -  Quanto  à  competência  para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

I - Sujeitos apenas ao despacho do Presidente;

II - Sujeitos à deliberação do Plenário.

Art.  136 São de alçada do Presidente e verbais os requerimentos que solicitem:

I - A palavra ou a desistência dela;      

II - A observância de disposição regimental;

III - A verificação de votação ou de presença;

IV - A justificativa de votação;

V - A retirada pelo autor de requerimento  verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI  -  A  retirada pelo autor de  proposição  com parecer   contrário  ou  sem  parecer,   ainda  não  submetido  à deliberação do Plenário;

VII - O preenchimento de lugar em Comissão.

Art.   137   São  de  alçada  do  Presidente  e necessariamente escritos os Requerimentos que solicitem:

I - Renúncia de membros da Mesa;

II - Audiências de Comissões;

III - Juntada ou desentranhamento de documentos;

IV - Informações sobre atos da Mesa ou da Câmara;

V - Votos de pesar;

VI - Designação de Comissão Especial para relatar parecer   quando  esgotado  o  prazo  sem  parecer  da   Comissão permanente.

Art.  138  A Presidência é soberana na  decisão sobre os requerimentos mencionados nos artigos anteriores,  sendo que os requerimentos verbais devem ser decididos de plano.

Art.139  São de alçada do Plenário  e  verbais, votados  sem  discussão  e  sem  encaminhamento  de  votação,  os requerimentos que solicitem:

I  - Prorrogação da reunião,  face ao término  da sua duração normal (art. 101);

II  - Destaque de matéria para votação;

III - Encerramento de discussão;

IV - Adiamento de discussão e votação;

V - Pedido de vistas.

Art.  140 São de alçada do Plenário e escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:

I  -  Constituição de Comissões Especiais  ou  de Representação;

II  -  Audiência de Comissão  sobre  assuntos  em pauta;

III  -  Preferência para discussão de matéria  ou redução de interstício regimental para discussão;

IV - Destaque de emenda ou de parte da proposição para constituir projeto em separado;

V - Retirada de proposição com parecer,

VI  -  Informação solicitadas ao Prefeito ou  às Secretarias do Município;

VII  -  Informações solicitadas a  outros  órgãos públicos ou particulares;

VIII  -  Convite ao Prefeito,  ou  convocação de Secretário Municipal ou de responsável por  órgão  não  subordinado à Secretaria, para prestar informações ao Plenário;

IX - Inserção de registro de documentos em ata;

X - Votos de louvor ou congratulação;

XI - Emenda à proposição;

XII - Licença à proposição;

XIII  -  Realização  de  reunião  extraordinária, solene, especial ou secreta;

XIV   -  Destinação  de  parte  da  sessão   para comemoração ou homenagem;

XV - Moções.

 

CAPITULO X

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

            

Art.  141  Substitutivo é o projeto  apresentado por  um Vereador ou Comissão para substituir outro já  apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo  único  - Não é permitido  ao  Vereador apresentar  substitutivo  parcial ou mais de um  substitutivo  ao mesmo projeto.

Art.  142 Emenda é a correção apresentada a  um dispositivo de projeto.

Art.  143  As emendas podem  ser  supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.

§  1º  -  Emenda supressiva é a que  suprime  em parte ou no todo o artigo do projeto.

§ 2º - Emenda substitutiva é a que se coloca  em lugar do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§  3º - Emenda aditiva é a que se acrescenta aos termos do artigo do projeto.

§  4º  - Emenda modificativa  é a que  se  refere apenas à redação do artigo, sem alterar-lhe a substância.

Art. 144  A  emenda  apresentada a  outra emenda denomina-se subemenda.

Art. 145 Não são aceitos substitutivos,  emendas ou  subemendas  que não tenham relação direta ou indireta  com  a matéria da proposição principal.

§   1º  -  O  autor  do  projeto   que   receber substitutivo  ou  emenda estranha ao seu objeto tem o direito  de reclamar contra a sua admissão,  competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e cabendo recurso ao Plenário da decisão.

§  2º - Idêntico direito de recurso ao  Plenário cabe contra ato do Presidente se ele efetuar a proposição.

 

CAPITULO XI

Dos debates e Deliberações

 

SECAO I

Das Discussões

                        

Art.  146  Discussão é a  fase  dos  trabalhos destinada ao debate em Plenário.

§   1º  -  Os  projetos  devem  ser  submetidos, obrigatoriamente,  à  discussão, votação e redação final.

§  2º - Havendo mais de uma proposição  sobre  o mesmo  assunto,  a  discussão  obedece  à  ordem  cronológica  de apresentação.

Art.  147  Na discussão debate-se cada artigo do projeto separadamente.

§  1º - Na discussão é  permitida a  apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.

§  2º - Apresentado o substitutivo por  Comissão competente  ou pelo autor,  será discutido  preferencialmente  em lugar do projeto;  apresentado por Vereador,  o Plenário delibera sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.

§    3º   -   Deliberando   o   Plenário    pelo prosseguimento da discussão, fica prejudicado o substitutivo.

§  4º  -  As emendas e subemendas  são  aceitas, discutidas  e,   se  aprovadas,   o  projeto  com  as  emendas  é encaminhado à  Mesa para receber nova redação.

§  5º  -  A requerimento de  qualquer  Vereador, aprovado  pelo  Plenário,  pode o projeto  ser  discutido englobadamente.

Art. 148 Os debates devem realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I - Nos debates todos os Vereadores que compõe a Legislatura devem manifestar-se sentados, salvo se solicitarem autorização para falar de pé;

II - Dirigir-se sempre ao Presidente ou aos Vereadores, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III  -  Só  usar da palavra  após  solicitá-la  e receber consentimento do Presidente;

IV  - Referir-se ou dirigir-se a  outro  Vereador pelo tratamento de Senhor, Excelência ou Vossa Senhoria.

Art. 149 O Vereador só pode falar:

I  - Para apresentar retificação ou impugnação da Ata;

II  -  No Expediente,  quando inscrito  na  forma regimental;

III - Para discutir matéria em debate;

IV - Para apartear, na forma regimental;

V   -   Para  apresentar  questão  de  ordem   na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos à  Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

VI - Para justificar urgência requerida;

VII - Para justificar seu voto;

VIII - Para explicação pessoal;

IX  - Para apresentar requerimento nas formas dos arts. 136 e 139.

Art.  150  O Vereador que solicitar a  palavra, pode:

I  - Usar da palavra para finalidade diferente da alegada;

II - Desviar-se da matéria em debate;

III - falar sobre matéria vencida;

IV - Usar de linguagem imprópria;

    V - Ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI  -  Deixar  de  atender  as  advertências   do Presidente.

Art. 151 O Presidente deve solicitar ao orador, por iniciativa própria,  ou a pedido de qualquer,  que interrompa seu discurso, nos seguintes casos:

I - Para a leitura de requerimento de urgência;

II - Para comunicação importante à Câmara;

III - Para recepção de visitante;

IV  - Para votação de requerimento de prorrogação da reunião;

V  -  para atender  a  pedido  de  palavra,  para  propor questões de ordem regimental.

Art. 152 Quando mais de um Vereador solicitarem a  palavra simultaneamente,  o Presidente a concede obedecendo  à seguinte ordem de preferência:

I - Ao autor;

II - Ao relator;

III - Ao autor da emenda;

Parágrafo  único  -  Cumpre ao Presidente  dar  a palavra alternadamente a quem seja a favor ou contra a matéria em debate, quando não  prevalecer a ordem no artigo.

Art.  153 Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º  - O aparte deve ser  expresso  em  termos corteses e não pode exceder a dois minutos.

§  2º  - Não  são permitidos  apartes  paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do autor.

§ 3º - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

§  4º  -  O aparteante  deve  permanecer  em  pé enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.

§  5º  -  Quando  o orador  nega  o  direito  de apartear,   não   lhe  é  permitido  dirigir-se  diretamente ao aparteante.

Art.  154 São estabelecidos os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra:

I  - Três minutos para apresentar retificação  ou impugnação da Ata;

II - Cinco minutos para falar no Expediente;

III  -  Três minutos para exposição  de  urgência especial de requerimento;

IV - Trinta minutos para debate de Projeto a  ser votado  isoladamente  e  dez  minutos,   no  máximo,   para  cada dispositivo,  sem  que seja superado o limite de  trinta  minutos para debate de Projetos a serem votados, artigo por artigo;

V  -  Quarenta e cinco minutos para discussão  de Projetos  de  iniciativa do Prefeito,  para os quais  tenha  sido solicitada urgência,  e para os processos de iniciativa da Câmara com prazo de trinta dias;

VI  -  Cinco  minutos para discussão  da  redação final;

VII   -   Cinco   minutos   para   discussão   de requerimentos ou indicações sujeitos a debates;

VIII - Dois minutos para apartear;

IX   -  Cinco  minutos  para  encaminhamento   de

votação;

X    -  Dois minutos para justificação de voto;

XI   -  Dez minutos para  falar  em  Explicação Pessoal.

Art.   155   A  urgência  pode  dispensar   as exigências regimentais,  salvo a de número legal e a de  parecer, para que determinada proposição seja apreciada.

§  1º - O Parecer pode ser dispensado no caso de reunião extraordinária convocada por motivo de extrema urgência.

§  2º  -  A concessão  de  urgência  depende  de apresentação  de requerimento escrito,  que somente é submetido à apreciação  do  Plenário  se for  apresentado  com  a  necessária justificativa e nos seguintes casos:

I - Pela Mesa, em proposição de sua autoria;

II   -   Por   Comissão   em   assunto   de   sua especialidade,

III  - Por um terço dos Vereadores que compõem  a Câmara.

Art.  156 Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra,  requerida por escrito e  aprovada pelo Plenário.

Art.  157 O adiamento de discussão de  qualquer proposição está sujeito à deliberação  do Plenário e somente pode  ser proposto durante a discussão.

    Art.  158 O  pedido de vista  para  estudo  é requerido,  por  qualquer  Vereador,  e deliberado pelo  Plenário apenas com encaminhamento de votação,  desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.

Parágrafo  único  - O prazo máximo de vista é  de dez dias.

Art.   159   O  encerramento  da  discussão  de qualquer proposição dá-se pela ausência de oradores, pelo decurso dos   prazos  regimentais  ou  por  requerimento  aprovado   pelo Plenário.

§   1º   -  Somente  é  permitido   requerer   o encerramento  da  discussão,  após terem falado  dois  vereadores favoráveis  e  dois contrários,  entre os quais  o  autor,  salvo desistência expressa.

§  2º  - A proposta deve partir  do  orador  que estiver  com  a  palavra,  perdendo  ele a  vez  de  falar  se  o encerramento for recusado.

§  3º  -  O  pedido  de  encerramento  não  está sujeito à discussão, devendo ser votado pelo Plenário.

 

SECAO II

Das Votações

                         

Art.  160  A discussão e votação  da  matéria, constante da Ordem do Dia,  só  podem ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§  1º  - Dependem de voto favorável  da  maioria absoluta  dos  membros da Câmara a aprovação e as alterações  das seguintes matérias:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras ou Edificações;

III - Estatuto dos Servidores Municipais;

IV - Rejeição de veto;

V - Regimento da Câmara;

VI  - Criação de cargos e aumento de  vencimentos de servidores;

VII - Obtenção de empréstimos.

$ 2º - Dependem de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:

I - As leis concernentes a:

    a)  Aprovação  e alteração do Plano  Diretor  de Desenvolvimento Integrado;

    b) Concessão de serviços públicos;

c) Concessão de direito real de uso;

    d) Alienação de bens imóveis;

    e)  Aquisição  de  bens imóveis por  doação  com encargo;

    f) Alteração de denominação de próprios,  vias e logradouros públicos;

g)  Concessão  de isenção tributária e  auxílios financeiros.

II - Realização de reunião secreta;

III  - Rejeição de parecer prévio do Tribunal  de Contas;

IV  - Concessão de título de cidadão honorário  e qualquer outra honraria ou homenagem;

V  -  Aprovação de  representação  solicitando  a alteração do nome do Município;

VI - Destituição de componentes da Mesa;

VII - Aprovação da Lei Orgânica e suas emendas.

§  3º - O Presidente da Câmara ou seu substituto só tem voto:

I - Na eleição da Mesa;

II - Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;  

III - Quando houver empate em qualquer votação do Plenário.

§ 4º - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, deve abster-se da votação.

Art. 161 São processos de votação o simbólico e o nominal.

Art.   162  O  processo  simbólico  pratica-se permanecendo  sentados os Vereadores que aprovam e  levantando-se os que desaprovam a matéria.

§  1º  - Ao anunciar o resultado da  votação,  o Presidente  declara quantos Vereadores votaram a favor e  quantos contra.

§  2º  - Havendo dúvida quanto ao  resultado,  o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestam novamente.

§ 3º - O processo simbólico é a regra geral para a  votação,  somente sendo abandonado por disposição legal  ou  a requerimento do Plenário.

§   4º  -  Do  resultado  da  votação  simbólica qualquer  Vereador  pode requerer  verificação  mediante  votação nominal.

Art. 163 A votação nominal é feita pela chamada dos  presentes pelo Secretário,  devendo os Vereadores  responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.

Parágrafo   único  -  O  Presidente  proclama   o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.

Art.   164   O  voto  é  sempre  público   nas deliberações da Câmara.

Art. 165 Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais são elas desempatadas pelo Presidente.

Art. 166 As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão.

Parágrafo  único  -  Quando  esgotar-se  o  tempo regimental da reunião e a discussão de uma proposição já  estiver encerrada, considera-se prorrogada até ser concluída a votação da matéria.

Art.  167 A votação é feita artigo por  artigo, exceto quando o projeto tenha sido discutido englobadamente.

Parágrafo  Único - Vota-se após o encerramento da discussão de cada artigo.

Art.  168 Têm preferência na votação as emendas supressivas e as substitutivas oriundas das Comissões.

Parágrafo  único  -  Apresentadas  duas  ou  mais emendas   sobre  o  mesmo  artigo  ou  parágrafo,   é  admissível requerimento  de preferência para a votação da emenda que  melhor adaptar-se ao Projeto,  sendo o requerimento votado pelo Plenário sem discussão.

Art.  169 Justificativa de voto é a  declaração feita pelo Vereador sobre as razões de seu voto.

Art.  170  Anunciada a votação,  pode o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la,  ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o Regimento explicitamente o proíba.

 

CAPITULO XII

Das Questões de Ordem

                     

Art.  171 Considera-se Questão de  Ordem  toda dúvida surgida sobre a interpretação deste Regimento.

Art.  172  As  Questões  de  Ordem  devem  ser iniciadas pela indicação da disposição que se pretenda  elucidar, sob pena de ser cassada a palavra ao suscitante.

§  1º - Formulada a Questão de Ordem e facultada a  sua contestação,  deve ela ser conclusivamente  decidida  pelo Presidente.

§  2º  -  Não é permitido  criticar  decisão  de Questão de Ordem na mesma reunião em que a decisão for proferida.

§ 3º - Inconformado com a decisão sobre  questão de ordem,  pode o Vereador suscitante requerer, por escrito,  sua reconsideração, ouvida a Comissão de Justiça e Redação

Art.  173  Durante a Ordem do Dia não pode  ser suscitada  Questão de Ordem que não seja pertinente à matéria  em discussão e votação.

Art.  174  As  decisões  do  Presidente  sobre Questões de Ordem são registradas em Livro Especial.

 

CAPITULO XIII

Da Redação Final

                        

Art.  175  Concluída a fase de  votação,  é  o Projeto, com as emendas aprovadas, enviado à Mesa para elaborar a redação final, de acordo com o deliberado, no prazo de três dias.

Art.   176  Assinalada  a  incoerência  ou   a contradição  na  redação,   pode  ser  apresentada,   na  reunião imediata,  emenda  modificativa,  que não altere a substância  do aprovado.

Parágrafo  único  - A emenda é votada  durante  a Ordem do Dia da reunião e,  se aprovada,  deve ser  imediatamente retificada a redação final pela Mesa.

Art.  177 Nos casos de urgência ou terminada  a fase  de votação,  estando para esgotarem-se os prazos  previstos neste  Regimento  e na Lei Orgânica,  a   redação   final  é feita  na mesma reunião pela Mesa, que procede é retificação da redação, se for assinalada incorreção ou contradição.

 

TITULO V

Da Elaboração Legislativa Especial

 

 

CAPITULO I

Dos códigos, Estatutos e Consolidações

             

Art.  178  Código é a reunião  de  disposições legais  sobre a mesma matéria,  de modo orgânico  e  sistemático, visando  estabelecer  os princípios gerais do sistema  adotado  e prover completamente a matéria tratada.

Art.  179 Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor, sobre um mesmo assunto, para sistematizá-las.

Art.  180 Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas  disciplinares  fundamentais que regem a atividade  de  um órgão ou entidade.

Art.  181 Os projetos de Códigos, Consolidações e  Estatutos ou Regimentos,  depois de apresentados em  Plenário, são  rubricados,   distribuídos  por  cópias  aos  Vereadores   e encaminhados às  Comissões competentes.

§ 1º - Durante o prazo de trinta dias,  podem os Vereadores  encaminhar,   à  Comissão,   emendas  e  sugestões  a respeito.

§  2º  -  A Comissão tem mais trinta  dias  para exarar  parecer,  incorporando as emendas e sugestões que  julgar convenientes.

§  3º  -  Decorrido o  prazo,  ou  antes,  se  a Comissão  antecipar o parecer,  entra o processo para a pauta  da Ordem do Dia.

               

CAPITULO II

Do Orçamento

                             

Art. 182  Recebido do Prefeito o projeto de Lei  Orçamentária,  no  prazo  legal,  o Presidente  manda  distribuir cópias aos Vereadores, enviando-o à comissão para exarar parecer.

Art.  183  Na discussão podem ser  apresentadas emendas pelos Vereadores.

§ 1º - Na discussão, os autores de emendas podem falar  dez  minutos sobre cada emenda  para  justificá-la,  nunca superando o tempo total de sessenta minutos.

§  2º - A Comissão tem o prazo de dez dias  para emitir parecer sobre as emendas.

§  3º  -  Oferecido o parecer,  deve  o  projeto entrar na Ordem do Dia da reunião imediatamente seguinte.

Art.  184 As  emendas  são  votadas,  após  o encerramento da discussão, uma a uma, e, após, o projeto.

§  1º  - Pode cada Vereador falar  na  discussão trinta minutos sobre o projeto globalmente considerado.

§  2º - Têm preferência na discussão o autor  da emenda e o relator.

Art.  185 Aprovado o projeto com  as  emendas, volta à Comissão competente,  que tem o prazo de cinco dias  para colocá-la na devida forma.

Art.  186  As  reuniões em que  se  discute  o Orçamento  têm  Ordem  do  Dia  reservada  a  esta  matéria  e  o Expediente fica reduzido a trinta minutos.

§ 1º - Na discussão,  o Presidente,  de  ofício, prorroga a reunião até a votação final da matéria.

$  2º  - A Câmara funciona,  se  necessário,  em reuniões  extraordinárias,  de  modo  que o  Orçamento  tenha  seu processo  de votação concluído no prazo fixado pela Lei  Orgânica para devolução ao Executivo.

Art.  187 Não são objeto de deliberação emendas ao projeto de Lei Orçamentária que importem:

I  - Aumento da despesa global ou de cada  órgão, projeto  ou programa,  ou as que vierem modificar o se  montante, natureza e objetivo;

II   -  Alteração  da  dotação  solicitada   para despesas de custeio, salvo provada, neste ponto,  a inexatidão da proposta;

III - Diminuição da receita.

Art.  188  Se,  até  o  dia  fixado  pela  Lei Orgânica,  a Câmara não devolver o projeto de Lei Orçamentária ao Executivo,  para sanção, deve ser promulgado, como lei, o projeto original.

§ 1º - Rejeitado pela Câmara o projeto original, prevalece o Orçamento do ano anterior.

§  2º  - Se o Prefeito usar do direito de  veto, total ou parcial,  a discussão e votação do veto seguem as normas previstas neste Regimento.

 

CAPITULO III

Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa

            

Art.  189 O controle externo  da  fiscalização financeira  e  orçamentária é exercido pela Câmara Municipal  com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

I - Apreciação de contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II  - Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

III  - Julgamento das irregularidades das  contas dos  administradores  e  demais responsáveis por  bens  e  valores públicos municipais.

Art.  190  Recebido o parecer do  Tribunal  de Contas  do  Estado,  os  processos  são   encaminhados   à    Comissão competente  para emitir parecer,  que deve,  em termos  concisos, concluir pela aprovação ou rejeição das contas.

§ 1º - Se a Comissão não exarar parecer no prazo fixado,  a Presidência nomeia outra para fazê-lo em igual  prazo, composta  de três membros e designada como Comissão Especial para Tomada de Contas.

 

                §  2º - Esgotado o prazo previsto  no  parágrafo anterior, sem que a Comissão Especial tenha opinado, os processos devem  ser  encaminhados  à pauta da Ordem do  Dia  sem  parecer, distribuindo,  antes, o Presidente cópias da matéria aos senhores Vereadores.

     

              § 3º - As reuniões em que se discutem as contas, têm o Expediente reduzido para trinta minutos.

 

                 Art. 191 Para emitir seu parecer, a Comissão de Finanças  e Orçamento ou a Comissão Especial podem  vistoriar  as obras  e serviços e examinar processos,  documentos e papéis  nas repartições  municipais,   bem  como  solicitar   esclarecimentos complementares ao Prefeito, para aclarar partes obscuras.

 

                Art.  192 Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar  os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento ou  da Comissão  Especial,  no  período em que  os  processos  estiverem entregues   às mesmas.

 

                Art.  193  As contas são submetidas a uma  única discussão e votação.

 

                Art.  194   Encerrada a  discussão,  procede-se imediatamente à votação.

 

                Art. 195 A Câmara tem sessenta dias de prazo, a contar do recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, para a tomada e julgamento das contas do Prefeito e da Mesa.

 

                §  1º - Somente deixa de prevalecer o parecer do Tribunal de Contas do Estado,  se for rejeitado por,  no  mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

 

                §  2º  - Decorrido o prazo a que se refere  este artigo sem deliberação,  as contas são consideradas aprovadas  ou rejeitadas, conforme o parecer do Tribunal de Contas do Estado.

 

                 Art.  196 Rejeitadas as contas,  por votação ou por decurso de prazo, são imediatamente remetidas ao  Ministério público para os fins legais.

 

                Art.   197  A  Câmara  deve   funcionar,   se necessário,  em reuniões extraordinárias,  de modo que as  conta possam se tomadas e julgadas no prazo estabelecido.

 

CAPITULO IV

 

Dos Recursos

                         

                Art.  198 Os recursos contra atos do Presidente são  interpostos  no  prazo  de dez  dias  contados  da  data  da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

 

                §  1º  - O recurso é encaminhado à  Comissão  de Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de resolução, no prazo de dez dias.

 

                §  2º  Apresentado o parecer,  com o projeto  de resolução, acolhendo ou denegando o recurso,  é o mesmo submetido à  discussão  e  votação  na Ordem do  Dia  da  primeira  reunião ordinária ou extraordinária seguinte.

 

                § 3º - Os prazos deste artigo são  peremptórios e contam-se dia a dia.

               

CAPITULO V

 

Da Reforma do Regimento

                    

                Art.   199  Qualquer  projeto  de   Resolução, modificando  este  Regimento,  depois  de  lido  em  Plenário,  é encaminhado à Mesa para opinar.

 

                 § 1º  -  A Mesa tem o prazo de  dez  dias  para parecer.

 

                 § 2º - Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.

 

                §   3º  -  Adotadas  as   medidas   preliminares previstas neste artigo, o projeto de Resolução segue a tramitação normal dos demais projetos.

 

                 Art. 200 Os casos não previstos neste Regimento devem ser soberanamente resolvidos pelo Plenário, constituindo as soluções precedente regimental.

            

           Art.  201 As interpretações do Regimento feitas pelo  Presidente  em  assuntos  controversos,  também  constituem precedente,   desde  que  a  Presidência  assim  o  declare   por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

              

         Art.   202  Os  precedentes  regimentais   são anotados  em Livro próprio,  para orientação na solução  de  caos análogos.

 

                 Parágrafo Único - Ao final de cada legislatura, a Mesa  faz a consolidação de todas as modificações  no  Regimento, bem como dos precedentes anotados, publicando-os em separado.

 

T'ITULO VI

 

Da Promulgação das Leis e Resoluções

 

CAPITULO UNICO

 

Da sanção, do Veto e da Promulgação

              

                 Art.203  Aprovado um Projeto de Lei,  na  forma regimental, é ele, no prazo de 48 horas, enviado ao Prefeito, que tem quinze dias úteis para sancioná-lo e promulgá-lo, devendo, no caso de veto, comunicar o fato dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, acompanhada dos motivos pertinentes.

 

                 § 1º  - Os originais das Leis,  antes de  serem submetidos ao Chefe do Poder Executivo,  são registrados em livro próprio e arquivados na Diretoria Geral da Câmara.

 

                 §  2º  - Decorrido o prazo sem  manifestação  do Prefeito, o silêncio importa em sanção,  cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a Lei em quarenta e oito horas.

 

                Art.  204 Se o Prefeito considerar  o  projeto inconstitucional,  contrário à  Lei  Orgânica  ou  ao  interesse público, deve vetá-lo no prazo especificado no artigo anterior.

 

                § 1º - Recebido o veto, é encaminhado à  Comissão de Justiça e Redação, que pode solicitar a manifestação de outras Comissões.

 

                §  2º  - As Comissões têm o   prazo  conjunto  e improrrogável de quinze dias para pronunciamento.

 

                § 3º - Se a Comissão de Justiça e Redação  não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa inclui a proposição na pauta da  Ordem do Dia da reunião imediatamente,  independentemente  de parecer.

 

                 § 4º - A Mesa deve convocar, de ofício,  reunião extraordinária  para discutir o veto,  se no período  determinado não se realizar reunião ordinária.

 

                Art.  205  A apreciação do veto é feita em  uma única  discussão englobadamente e a votação pode ser por  partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.

 

                § 1º  -  Cada Vereador tem o  prazo  de  trinta minutos para discutir.

 

                §  2º  - Para a rejeição do veto é necessário  o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

                Art.  206 A apreciação do veto  pelo  Plenário deve  ser feita dentro do prazo de trinta dias,  contados do  seu recebimento pela Câmara.

 

                Parágrafo  único  - Se o veto não  for  apreciado nesse prazo, considera-se acolhido pela Câmara.

 

                 Art.  207  Rejeitado o veto,  é a  deliberação comunicada  ao Prefeito,  devendo o projeto ser  transformado  em Lei,  com promulgação do Presidente da Câmara, dentro do prazo de quarenta e oito horas, e publicação dentro de dois dias.

 

         Art.  208 Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo são promulgados pelo Presidente da Câmara.

 

         Art.  209 As Fórmulas para sanção e promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos são as seguintes:

 

         I - Pelo Prefeito:

         "...Prefeito Municipal de Sério,  Estado do Rio Grande do Sul, Faço  saber  que a Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei. Publique-se."

        

         II - Pelo Presidente da Câmara:

         "...Presidente  da Câmara Municipal aprovou e  eu promulgo  a seguinte (Lei,  Resolução ou  Decreto Legislativo). Publique-se."

        

T'ITULO VII

 

Do Prefeito

 

CAPITULO I

 

Da Convocação

                         

                Art.  210  Por ofício assinado pelo Presidente e dirigido  ao  Prefeito,  a Câmara pode  convocar  Secretários  ou Servidores  do  Município,   para  prestarem  informações   sobre assuntos de competência da respectiva Secretaria.

 

                 Art. 211 A convocação é requerida, por escrito, por  qualquer  Vereador  ou Comissão,  devendo  ser  discutida  e aprovada pelo Plenário.

 

         §    1º   -   O   Requerimento   deve    indicar explicitamente  o  motivo da convocação e as questões  que  serão propostas.

 

         § 2º - Aprovada a convocação,  o Presidente deve entender-se  com  o Prefeito,  a fim de fixar dia e hora  para  o comparecimento do convocado, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a interpelação.

 

         Art.   212   O   Prefeito,   a   convite   ou espontaneamente,   pode   comparecer  à  Câmara   para   prestar esclarecimentos após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção.

 

         Art.  213  Na  reunião  a  que  comparecer,  o Prefeito  fará,  sem  que possa ser interrompido,  uma  exposição sobre as questões que lhe forem propostas.

 

         §  1º  - Concluída a exposição do  Prefeito,  os Vereadores  que desejarem esclarecimentos,  podem  manifestar-se, após inscrição junto à Mesa.

 

         §  2º  -  A cada  interpelação  é  reservado  ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos complementares, se assim entender.

 

         § 3º - Não é permitido aos Vereadores apartear o Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto do convite.

 

         §  4º  - O Prefeito pode fazer-se acompanhar  de funcionários para assessorá-lo nas informações,  ficando sujeito, durante a reunião, às normas deste Regimento.

 

                 §  5º  -  O  Prefeito tem  lugar  à  direita  do Presidente.

 

CAPITULO II

 

Das Informações

                        

                Art.  214 Pedido de Informação  é a  proposição solicitando  esclarecimento  ou dados relativos à  Administração Municipal.

 

                Art. 215 Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer  informações sobre assuntos referentes à  Administração Municipal.

 

                § 1º - Solicitam-se informações por Requerimento proposto por qualquer Vereador e Aprovado pelo Plenário.

 

                §  2º  -  Os Pedidos de  Informações  devem  ser encaminhados  ao  Prefeito,  que  terá o  prazo  de  trinta  dias contados da data do recebimento para prestigiá-las.

 

                §  3º  -  Pode  o Prefeito  solicitar  à  Câmara prorrogação  de  prazo,  sendo o pedido sujeito  à  aprovação  do Plenário.

 

                §  4º  -  Esgotado o prazo para  a  resposta,  o Presidente reitera o pedido, acentuando esta circunstância, dando conhecimento ao Plenário e remetendo a documentação à Comissão de Justiça e Redação para que proceda nos termos da lei.

 

T'ITULO VIII

 

Da Polícia Interna

 

CAPITULO UNICO

 

Dos Assistentes

                        

                Art.  216  O policiamento do recinto da  Câmara compete privativamente à Presidência e deve ser feito normalmente por  seus  funcionários,   podendo,  no  entanto,   a  Autoridade requisitar  elementos  de  corporações civis  ou  militares  para manter a ordem interna.

 

                Art.  217  Qualquer cidadão pode  assistir  às reuniões da Câmara, no recinto que lhe é reservado, desde que:

 

                I - Se apresente decentemente trajado;

               

                II - Não porte armas;

                

                III - Se conserve em silêncio durante os trabalhos;

 

                IV  - Não manifeste apoio ou desaprovação ao  que se passa em Plenário;

 

                V - Respeite os Vereadores;

               

                VI - Atenda às  determinações da Mesa;

               

                VII - Não interpele os Vereadores.

               

                § 1º - Pela inobservância destes deveres,  podem os  assistentes  ser  obrigados,   pela  Mesa,   a   retirarem-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.

 

                §  2º - O Presidente pode determinar a  retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.

 

                §  3º  - Aos assistentes é facultado  o  uso  da palavra,   quando  o  Presidente  julgar  necessário   esclarecer devidamente  algum  assunto  em discussão,  com  a  aprovação  do Plenário ou quando devidamente inscritos para o espaço dedicado à "TRIBUNA LIVRE".

 

                Art.  218 "TRIBUNA LIVRE" é o espaço  destinado aos   munícipes  que  desejarem  fazer  alguma  manifestação   ou comunicação  aos Senhores Vereadores,  ou convidados para prestar esclarecimentos perante a Câmara Municipal.

 

                Parágrafo Único - Só  pode usar da "TRIBUNA LIVRE" aquele  que  for  eleitor  do Município e que  tenha  votado  nas últimas eleições.

 

                Art. 219 Os interessados em utilizar a "TRIBUNA LIVRE"  devem  fazer  a inscrição prévia na  Diretoria  Geral  da Câmara, dizendo sobre que assunto versar à sua participação.

 

                Parágrafo  Único - O espaço da "TRIBUNA LIVRE"  é de quarenta minutos, divididos em vinte minutos para o orador e vinte minutos para ser questionado pelos Vereadores.

 

                Art.  220  O Presidente pode cassar a palavra da ocupante da "TRIBUNA LIVRE", quando:

                I - For contrária aos princípios constitucionais,

                II - For contrária aos interesses do Município;

                III  -  O assunto abordado não for aquele para  o qual se inscreveu;

                IV   -  Desviar  o  assunto   para   manifestação político-partidária.

 

Art. 221 - Se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer  infração penal,  o Presidente prenderá em  flagrante  o faltoso,  apresentando-o à Autoridade Policial competente, para a lavratura  do  respectivo auto e instauração  de  inquérito;  não havendo  flagrante,   o  Presidente  deve  comunicar  o  fato   à Autoridade Policial competente para os fins legais.

 

T'ITULO IX

 

Das Disposições Gerais e Transitórias

             

                Art.  222  Os visitantes oficiais,  nos dias de reunião,  são  recebidos  e  conduzidos ao  local  que  lhes  for destinado, por uma Comissão de Vereadores especialmente designada pelo Presidente.

 

                 § 1º - A saudação oficial ao visitante é  feita, em  nome da Câmara,  por Vereador que o Presidente designar  para esse fim.

 

                §  2º  - Os visitantes oficiais podem fazer  uso da palavra.

 

                Art.223  Os prazos previstos neste Regimento não fluem nos períodos de recesso.

 

                §  1º  - Quando não se  mencionar  expressamente"dias úteis", o prazo será contado em dias corridos.

 

                §    2º    -    Na    contagem    dos     prazos regimentais, observa-se   no  que  for  aplicável,   a  Legislação processual civil.

 

                Art. 224  Na Sessão Legislativa em curso, a Mesa providenciará,  na primeira reunião ordinária após a aprovação  e publicação  deste  Regimento,  na  reestruturação  das  Comissões Permanentes, na forma regimental.

 

                Art.  225 Os casos omissos são resolvidos  pela Mesa, ouvido o Plenário.

 

                Art. 226 Este Regimento entrará em vigor  na data  de  sua publicação,  revogando o Regimento  anterior  e  as disposições em contrário.

 

                          Sério, 29 de dezembro de 1993.

 

 

 

ERNANI BRANDT

                                  Presidente

 

 

 

ELIR A. SARTORI                       DOLORES M. KUNZLER

Vice-Presidente                       Secretária               

 

                                            

 

I N D I C E

 

REGIMENTO    INTERNO

                                                                                                               

                                                                  

                                                                                  Pág.

                                                                   

TITULO     I    -    Da Câmara Municipal...........................................03

CAPITULO   I    - Das funções da Câmara Municipal.....................  03 

CAPITULO   II   - Da sede da Câmara Municipal............................  04

CAPITULO   III  - Da instalação da Legislatura...............................  05

TITULO     II   -    Dos órgãos da Câmara Municipal.......................  06

CAPITULO   I    - Da Mesa..............................................................  06

SEÇÃO      I    -    Das atribuições da Mesa....................................  06

SEÇÃO      II   -    Da formação da Mesa........................................  07

SEÇÃO      III  -    Do Presidente....................................................  09

SEÇÃO      IV   -    Do Vice-Presidente...........................................  12

SEÇÃO      V    -    Do Secretário.....................................................  13

CAPITULO   II   - Do Plenário........................................................  13

CAPITULO   III  - Das Lideranças..................................................  14

CAPITULO   IV   -Das Comissões..................................................  15

SEÇÃO      I    -    Das Disposições Preliminares...........................  15

SEÇÃO      II   -    Das Comissões Permanentes.............................  17

SEÇÃO      III  -    Da Comissão de Justiça e Redação....................  20

SEÇÃO     IV   -     Da Comissão de Finanças e Orçamentos...........  20

SEÇÃO     V    - Da Comissão de Obras e Serviços Públicos.......  21

SEÇÃO    VI   - Da Comissão de Educação,Saúde,M.Amb.,Ass.S. 22

SEÇÃO     VII  -     Das Comissões temporárias..............................  22

SUBSEÇÃO   I    - Da Comissão Especial......................................  23

SUBSEÇÃO   II   - Das Comissões de Inquérito............................. 23

SUBSEÇÃO   III  - Das Comissões de Representação...................  24

SUBSEÇÃO   IV  - Da Comissão Representativa..........................  25

CAPITULO   V    - Da Diretoria Geral da Câmara........................  25

TITULO     III       - Dos Vereadores.............................................  27

CAPITULO   I    - Do Exercício do Mandato.....................................  27

CAPITULO   II   - Das Licenças........................................................  29

CAPITULO   III  - Da Vacância.........................................................  30

TITULO     IV     - Das Sessões.........................................................  31

CAPITULO   I    - Disposições Preliminares.....................................  31

CAPITULO   II   - Das reuniões secretas..........................................  34

CAPITULO   III  - Das Atas.............................................................  34

CAPITULO   IV   - Do Expediente...................................................  35

CAPITULO   V    - Da Ordem do Dia..............................................  37

CAPITULO   VI   - Das Proposições...............................................  38

CAPITULO   VII  - Dos Projetos.....................................................  40

CAPITULO   VIII - Das Indicações.................................................  43

CAPITULO   IX   - Dos Requerimentos...........................................  43

CAPITULO   X    - Dos Substitutivos,Emendas e Subemenda.........  46

CAPITULO   XI   - Dos Debates e deliberações.............................  47

SEÇÃO     I       - Das Discussões.............................................  47

SEÇÃO      II     - Das Votações................................................  52

CAPITULO   XII  - Das questões de Ordem..................................  55

CAPITULO   XIII - Da Redação Final...........................................  56

TITULO     V       - Da Elaboração Legislativa Especial............. ... 56

CAPITULO   I     - Dos Códigos, Estatutos e Consolidações........  56

CAPITULO   II    - Do Orçamento................................................  57

CAPITULO   III   - Da tomada de contas do Prefeito e da Mesa. . 58

CAPITULO   IV   - Dos Recursos................................................  60

CAPITULO   V    - Da Reforma do Regimento............................  60

TITULO     VI      - Da Promulgação das Leis e Resoluções........  61

CAPITULO UNICO  - Da Sanção , do Veto e da Promulgação...  61

TITULO     VII     - Do Prefeito...................................................  63

CAPITULO   I    - Da Convocação..............................................  63

CAPITULO   II   - Das Informações............................................  64

TITULO     VIII   - Da Policia Interna.........................................  65

CAPITULO UNICO  - Dos Assistentes......................................  65

TITULO     IX      - Das Disposições Gerais e Transitórias.........  66

 

                                                                                        

 

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