Projeto de Lei Nº 050/2025
situação atual: Aprovado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir cobrança de contribuição de melhoria, em decorrência da execução de pavimentação asfáltica nas Ruas Borges de Medeiros e 17 de novembro, e dá outras providências.
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 17/07/2025
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 17/07/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade
informações de tramitação
Projeto de Lei Nº 050/2025
| DATA | RESUMO |
|---|---|
17-07-2025 | Aprovado Aprovado 01_JUSTIÇA_E_REDAÇÃO -050.pdf02 FINANÇAS E ORÇAMENTO 050.pdf03_OBRAS_E_SERVIÇOS_PÚBLICOS 050.pdf |