Projeto de Lei Nº 056/2025
situação atual: Aprovado
Ementa: Autoriza a prestação de serviços externos a terceiros, institui e disciplina modalidades, define valores, formas de pagamento e isenções, revoga legislação anterior e dá outras providências.
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 07/08/2025
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 14/08/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade
ANEXOS:
PROJETO 056.pdfinformações de tramitação
Projeto de Lei Nº 056/2025
| DATA | RESUMO |
|---|---|
14-08-2025 | Aprovado Aprovado 01_JUSTIÇA_E_REDAÇÃO056.pdf02 FINANÇAS E ORÇAMENTO056.pdf03_OBRAS_E_SERVIÇOS_PÚBLICOS056.pdf |