Projeto de Lei Nº 059/2025

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Projeto de Lei Nº 059/2025

situação atual: Aguardando análise da Comissão de Justiça e Redação

Ementa: Altera a redação do artigo 9º, da Lei Municipal n.º 1.108 de 07 de junho de 2011, e dá outras providências.

Autor(es): Prefeito Municipal

DATA DA APRESENTAÇÃO: 21/08/2025

DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 21/08/2025

informações de tramitação

ANEXOS:

PROJETO 059 - ALTERAÇÃO CMAS.pdf

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21-08-2025

Em tramitação

Aguardando análise da Comissão de Justiça e Redação