Projeto de Lei Nº 059/2025
situação atual: Aguardando análise da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Altera a redação do artigo 9º, da Lei Municipal n.º 1.108 de 07 de junho de 2011, e dá outras providências.
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 21/08/2025
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 21/08/2025
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ANDAMENTO
informações de tramitação
Projeto de Lei Nº 059/2025
DATA | RESUMO |
---|---|
21-08-2025 | Em tramitação Aguardando análise da Comissão de Justiça e Redação |