Projeto de Lei Nº 066/2025
situação atual: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre os valores das multas previstas no inciso II, do artigo 9, da Lei Municipal nº 2012, de 12 de junho de 2024, que institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Sério e dá outras providências.
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 11/09/2025
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 02/10/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
informações de tramitação
Projeto de Lei Nº 066/2025
| DATA | RESUMO |
|---|---|
18-09-2025 | Em tramitação Aguardando análise da Comissão de Justiça e Redação 01_JUSTIÇA_E_REDAÇÃO 066.pdf |
18-09-2025 | Em tramitação Aguardando análise da Comissão de Justiça e Redação 01_JUSTIÇA_E_REDAÇÃO 066.pdf |
02-10-2025 | Aprovado Aprovado 01_JUSTIÇA_E_REDAÇÃO66.pdf02 FINANÇAS E ORÇAMENTO066.pdf |