Projeto de Lei Nº 083/2025
situação atual: Aprovado
Ementa: Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as obras executadas pelo CIC/VT, e dá outras providências.
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 11/11/2025
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 13/11/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
informações de tramitação
Projeto de Lei Nº 083/2025
| DATA | RESUMO |
|---|---|
13-11-2025 | Aprovado Aprovado 01_JUSTIÇA_E_REDAÇÃO 083.pdf02 FINANÇAS E ORÇAMENTO 083.pdf03_OBRAS_E_SERVIÇOS_PÚBLICOS 083.pdf |
13-11-2025 | Aprovado Aprovado 01_JUSTIÇA_E_REDAÇÃO 083.pdf02 FINANÇAS E ORÇAMENTO 083.pdf03_OBRAS_E_SERVIÇOS_PÚBLICOS 083.pdf |