SIC - Acesso à Informação

O acesso às informações da Câmara de Vereadores é direito de todos os cidadãos, garantido pela Constituição Federal de 1988, detalhado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e regulamentado pela Resolução nº 58/2014.
Antes de efetuar uma solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Câmara CLICANDO AQUI.

Se você não encontrou o que procura em nosso site, entre em conosco pelos canais de atendimento abaixo. O seu pedido de informações será avaliado pelo Diretor-Geral e, se aceito, a resposta, em arquivo digital ou impresso, será imediata se as informações estiverem disponíveis. Caso seja necessário realizar pesquisas para responder ao seu questionamento, a resposta ocorrerá em até 20 dias.

Em caso de reposta negativa ao pedido apresentado, você poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, a ser encaminhado e apreciado pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

O recurso será julgado no prazo de cinco dias, contados do protocolo, e a resposta será informada ao solicitante.